Termos e Condições do 11pg7

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados descritos abaixo, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais oferecidos pelo 11pg7, acessíveis pelo endereço eletrônico https://11pg7.app e por quaisquer aplicativos móveis oficialmente disponibilizados.
• Usuário: toda pessoa física, residente no Brasil, com idade igual ou superior a 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da plataforma 11pg7.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro, protegido por credenciais de acesso (usuário e senha) de uso exclusivamente pessoal e intransferível.
• Saldo: o valor monetário disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos ou bônus creditados.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela plataforma ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de uso e requisitos de rollover.
• Rollover (Requisito de Apostas): o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e sacado pelo Usuário.
• RTP (Return to Player): percentual teórico de retorno ao jogador em um determinado jogo de cassino, calculado ao longo de milhares de rodadas e informado pelo provedor do jogo.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma 11pg7.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O acesso e o uso dos serviços do 11pg7 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido de realizar apostas ou participar de jogos de azar por determinação judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador ou parceiro do 11pg7.

O processo de cadastro exige o fornecimento de informações precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail ativo. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos e deve mantê-los atualizados na plataforma.

É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A tentativa de criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados fictícios resultará no cancelamento imediato de todas as contas identificadas e no bloqueio definitivo do acesso à plataforma.

A conta no 11pg7 é estritamente pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais de acesso, sendo vedado:

• Compartilhar login e senha com terceiros;
• Permitir que outra pessoa acesse ou utilize sua conta;
• Transferir a titularidade da conta para outra pessoa;
• Acessar a conta de outro Usuário sem autorização expressa.

O Usuário deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger suas credenciais, como o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 11pg7 pelo e-mail [email protected].

O 11pg7 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais quando o Usuário contribuiu, por ação ou omissão, para que terceiros tivessem acesso a seus dados de login.

O 11pg7 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, todos operados em Reais (R$):

• Pix (transferência instantânea via chave Pix ou QR Code);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta. Usuários que ativaram o processo de verificação KYC completo podem ter limites diferenciados.

Prazo de Processamento

Depósitos realizados via Pix são creditados em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário são processados em até 2 (dois) dias úteis após a identificação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos ao prazo de aprovação da operadora.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• A conta esteja totalmente verificada (KYC concluído);
• O saldo a ser sacado seja composto exclusivamente por depósitos reais e ganhos efetivos — bônus com rollover pendente não são sacáveis;
• Não haja investigação de segurança ou suspeita de atividade irregular em andamento na conta;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Métodos e Prazos

Os saques são processados exclusivamente via Pix, transferidos para a chave Pix cadastrada pelo Usuário e vinculada ao seu CPF. O prazo padrão para processamento é de até 30 (trinta) minutos após a solicitação. Em situações que exijam análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

O 11pg7 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Eventuais taxas bancárias ou de intermediação são de responsabilidade do Usuário e dependem das condições de sua instituição financeira.

O 11pg7 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e ofertas sazonais. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser consultados na página da respectiva oferta.

Requisitos Gerais de Bônus

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes do saque;
• O rollover padrão aplicado aos bônus do 11pg7 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da oferta específica;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos após a data de concessão;
• Apenas um bônus pode estar ativo por conta por vez, salvo exceções expressamente previstas;
• O 11pg7 se reserva o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível.

Abusos Promocionais

O uso de bônus em violação a estes Termos — incluindo a criação de contas múltiplas para acumular promoções, a utilização de sistemas de apostas combinadas para cumprir o rollover com risco mínimo (bonus hunting) ou qualquer outra forma de exploração indevida das ofertas — resultará no cancelamento imediato do bônus, possível bloqueio de ganhos relacionados e suspensão da conta.

As apostas esportivas disponíveis no 11pg7 seguem o modelo de quota fixa (fixed-odds betting), regulamentado no Brasil pela Lei 13.756/2018 e seus regulamentos posteriores. Ao realizar uma aposta, o Usuário aceita as odds exibidas no momento da confirmação da aposta, que são definitivas e não podem ser alteradas após a confirmação.

Cancelamento e Anulação de Apostas

O 11pg7 se reserva o direito de cancelar ou anular apostas nos seguintes casos:

• Erros técnicos ou operacionais que resultem em odds incorretas (odds erradas);
• Eventos cancelados, adiados ou encerrados antecipadamente sem conclusão válida conforme as regras oficiais da competição;
• Suspeita comprovada de manipulação de resultados (match-fixing);
• Apostas realizadas após o início do evento em modalidades pré-jogo.

Em caso de cancelamento ou anulação, o valor apostado é devolvido integralmente ao saldo do Usuário. O 11pg7 não é responsável por perdas decorrentes de decisões do Usuário baseadas em informações incorretas obtidas fora da plataforma.

Os jogos de cassino disponíveis no 11pg7 são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, assegurando resultados imprevisíveis e justos.

RTP e Volatilidade

O RTP (Return to Player) de cada jogo é um percentual teórico calculado ao longo de milhões de rodadas. O fato de um jogo ter RTP de 96% não significa que o Usuário receberá 96% do valor apostado em uma sessão específica. Os resultados de curto prazo podem variar significativamente em relação ao RTP teórico.

Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo queda de conexão com a internet, erro no servidor do provedor ou interrupção inesperada — o resultado da rodada interrompida será determinado com base nos registros do servidor do provedor do jogo, que prevalecem sobre quaisquer informações exibidas no dispositivo do Usuário.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 11pg7:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a presença ou o comportamento de um usuário humano;
• Exploração de falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Manipulação de resultados de apostas ou jogos, incluindo qualquer forma de conluio com outros jogadores ou com agentes externos;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia que mascare a localização geográfica real do Usuário para contornar restrições geográficas;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Uso indevido do sistema de suporte ao cliente, incluindo comunicações abusivas, ameaças ou tentativas de coerção contra os agentes de atendimento.

O 11pg7 monitora continuamente as atividades na plataforma e pode suspender ou encerrar contas, reter saldos e reportar atividades suspeitas às autoridades competentes sempre que identificar violações a estas diretrizes.

O 11pg7 empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível por razões de manutenção técnica, atualização de sistemas, casos fortuitos ou de força maior.

O 11pg7 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por falhas na conexão de internet do Usuário;
• Prejuízos resultantes de acesso não autorizado à conta por terceiros, quando o Usuário tiver contribuído para tal acesso;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma.

A responsabilidade total do 11pg7 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 11pg7 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível em conta; saldos remanescentes após o prazo de 30 dias do encerramento poderão ser prescritos.

O 11pg7 pode encerrar ou suspender contas de Usuários unilateralmente nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação, o 11pg7 se reserva o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação e de tomar as medidas legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 11pg7 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados e armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 11pg7 pelo e-mail [email protected], identificando-se com CPF e descrevendo o direito que deseja exercer.

O 11pg7 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários cadastrados:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos realizados na conta;
• Limites de aposta: definição de valor máximo por aposta individual;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impedimento de novos cadastros;
• Alertas de sessão: notificações automáticas após determinado tempo contínuo de jogo.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, entre em contato com o suporte do 11pg7 ou consulte nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e acessar recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

O 11pg7 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio do e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos ter mos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário junto ao suporte do 11pg7, pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para os seguintes diplomas legais aplicáveis à operação do 11pg7:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online (cassino online) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — relações de consumo;
• Regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições que não possam ser resolvidas amigavelmente por meio do canal de suporte do 11pg7 serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes reconhecem que a tentativa de resolução administrativa e amigável deve preceder qualquer medida judicial, comprometendo-se a buscar solução consensual por meio do suporte ao cliente dentro do prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos antes do ajuizamento de qualquer ação.